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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 8.039, DE 25 DE MAIO DE 1965 (D.O. 02.06.1965)

AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO CEARA

Faço saber que a Assembleia decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial da importância de Cr$ 2.000.000 (DOIS MILHÕES DE CRUZEIROS), para a manutenção da ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE ACOPIARA.

Art. 2.° — O crédito de que trata o artigo anterior, deverá ser pago mediante requerimento do Presidente da Entidade acima referida, dirigido ao Secretário dos Negócios da Fazenda.

Art. 3.° — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARA, em Fortaleza, 25 de Maio de 1965.

FILEMON TELES — Presidente