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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 8.016, DE 13 DE MAIO DE 1965 (D.O. 21.05.1965)

DETERMINA O REGISTRO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO CRÉDITO QUE INDICA

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembleia decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1.° — Fica o Tribunal de Contas do Estado autorizado a registrar o predito da importância de Cr$ 290.820,00 (Duzentos e noventa mil oitocentos e vinte cruzeiros), expedido em favor da Firma R. Esteves, conforme processo n. 434/65 pela Secretaria dos Negócios da Fazenda.

Art.2.° — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 13 de maio de 1965.

FILEMON TELES - PRESIDENTE