VOLTAR

O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 8.011, DE 11 DE MAIO DE 1965 (D.O. 24.05.1965)

AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL.DE CR$ 40 000.000 (QUARENTA MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1° — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de Cr$ 40.000.000 (quarenta milhões de cruzeiros) para auxiliar a Academia Cearense de Letras na construção de sua sede própria.

Art. 2.°    O crédito a que alude o dispositivo anterior terá vigência neste e no próximo exercício financeiro devendo ser recebido pelo representante legal da entidade, mediante requerimento dirigido ao Secretário da Fazenda, dentro das normas estabelecidas em lei.

Art. 3.° — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 11 de maio de 1965.   

VIRGILIO TAVORA

Assis Bezerra