VOLTAR

O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 8.010, DE 11 DE MAIO DE 1965 (D.O. 24.05.1965)

ABRE O CRÉDITO ESPECIAL DA QUANTIA.DE CR$ 10.000.000 (DEZ MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA O FIM QUE INDICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.° — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um credito especial de Cr$ 10.000.000 (dez milhões de cruzeiros), destinado à construção de um Pôsto de Puericultura em Várzea Alegre, cujo crédito será pago de duas (2) vezes.

Art. 2° — O crédito de que trata o art 1.° terá vigência neste e no próximo exercício financeiro, e a construção será feita através de órgão competente

Art. 3.° — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 11 de maio de 1965.

VIRGÍLIO TAVORA

Assis Bezerra