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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 8.009, DE 11 DE MAIO DE 1965 (D.O. 24.05.1965)

AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DE QUINZE MILHÕES DE CRUZEIROS PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.° — É o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de Cr$ 15.000,000 (quinze milhões de cruzeiros), com vigência nêste e no próximo exercício financeiro, destinado a fazer face às despesas com a construção de Centros Maternais Profissionais no Interior do Estado.

Art. 2.° — O pagamento da importância correspondente ao crédito que trata o artigo anterior, poderá ser pago em parcelas ou de uma só vez, mediante requerimento da Comissão Estadual da L.B.A., ao Secretário da Fazenda, isento de sêlo.

Art. 3° — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 11 de maio de 1965.

VIRGILIO TAVORA

Assis Bezerra