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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 8.008, DE 11 DE MAIO DE 1965 (D.O. 24.05.1965)

ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O VIGENTE ORÇAMENTO DO TESOURO DO ESTADO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.° — Ficam feitas, por transferência, as seguintes alterações no vigente orçamento do Tesouro do Estado:

TÍTULO I — PODER EXECUTIVO          -

4.0         — Secretaria da Fazenda 4.04 — Tesouro do Estado

3.0.0.0 — Despesas Correntes

3.2.0.0 — Transferências Correntes

3.2.5.0    — Consig. V — Salário Família S/C 501 — Salário

PASSA DE          Cr$ 1.000.000.000

PARA                Cr$    500.000.000

(Redução: Cr$ 500.000.000)

3.0.0.0 — Despesas Correntes '

3.1.0.0 — Despesas de Custeio

3.1.1.     — Pessoal

3.1.1.1    — Consig. I — Pessoal Civil

S/C 126 — Cotas Partes de Multas e Percentagens

PASSA DE                            Cr$     738.000.000

PARA . . . .                  Cr$ 1.238.000.000

(Aumento Cr$ 500.000.000)

Art. 2° — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 11 da maio de 1965.

VIRGÍLIO TÁVORA

Assis Bezerra