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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 8.005, DE 11 DE MAIO DE 1965 (D.O. 24.05.1965)

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONEI AO ORÇAMENTO VIGENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 23.000.000.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.° — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao orçamento vigeste de Tribunal de Justiça, o crédito especial da importância de Cr$ 23.000.000 (vinte e três milhões de cruzeiros), destinado à aquisição de viatura para os seus serviços.

Art. 2.° — O crédito de que trata o artigo anterior terá vigência neste e no próximo exercício financeiro de 1966.

Art. 3.° — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 11 de maio de 1965.

VIRGÍLIO TÁVORA

Assis Bezerra