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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 7.974, DE 28 DE ABRIL DE 1965 (D.O. 06.05.1965)

TORNA DEFINITIVO O REGISTRO, SOB RESERVA, REALIZADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS, DA ORDEM DE PAGAMENTO QUE INDICA.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1.° — O Tribunal de Contas do Estado do Ceará tornará definitivo o registro, realizado sob reserva, da ordem de pagamento da quantia de cento e quarenta e cinco mil cruzeiros (Cr$ 145.000), expedida, conforme processo n. 23.632/63, péla Secretaria dos Negócios da Fazenda, em favor da firma Quindant & Cia.

Art. 2.° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 28 de abril de 1965.

FILEMON TELES - Presidente