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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 7.951, DE 29 DE MARÇO DE 1965 (D.O.06.04.1965)

 

DETERMINA O REGISTRO PELO TRIBUNAL DE CON­TAS DO CRÉDITO QUE INDICA

 

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1.° — Fica o Tribunal do Contas do Estado autorizado a registrar o crédito da importância de Cr$ 275.500 (duzentos e setenta e cinco mil e  quinhentos cruzeiros), expedido em favor de R. Esteves, conforme processo n.°. 27.682-63, pela Secretaria dos Negócios da Fazenda.

Art. 2.° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 29 de março de 1965.

 

ALMIR SANTOS PINTO — Presidente