O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.
LEI N.° 5.848, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1961 (D.O. 30.12.1961)
CONCEDE O AUXILIO DE CR$ 1.000.000,00 (HUM MILHÃO DE CRUZEIROS) À ENTIDADE QUE INDICA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1.° — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial da quantia de Cr$ 1.000.000.00 (hum milhão de cruzeiros), destinado a auxiliar a construção do prédio, onde funcionará a Associação de Proteção à Maternidade e à Infância da cidade de São Gonçalo do Amarante, nêste Estado.
Art. 2.º — O crédito a que se refere esta lei terá vigência nêste e no exercício financeiro seguinte.
Art. 3.° _ Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 18 de dezembro de 1961.
JOSÉ PARSIFAL BARROSO
Hugo de Gouveia Soares