O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.
LEI N.° 5.843, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1961 (D.O. 28.12.1961)
ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono promulgo a seguinte lei:
Art. 1.º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao orçamento vigente, o crédito especial da importância de Cr$ 1.234.271,00 (HUM MILHÃO DUZENTOS E TRINTA E QUATRO MIL DUZENTOS E SETENTA E HUM CRUZEIROS), para pagamento de dividas reconhecidas, constantes da relação que acompanha a mencionada lei.
Art. 2.º — O crédito a que atende o artigo anterior terá vigência nêste e no próximo exercício financeiro de 1962.
Art. 3° — Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 18 de dezembro de 1961.
JOSÉ PARSIFAL BARROSO
Hugo de Gouveia Soares