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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 5.841, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1961 (D.O. 28.12.1961)

AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO QUE INDICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.° — É o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao orçamento vigente, o crédito especial no valor de Cr$ 467.545,00 (QUATROCENTOS E SESSENTA E SETE MIL, QUINHENTOS E QUARENTA E CINCO CRUZEIROS), destinado ao pagamento de dividas reconhecidas, constante da relação anexa a esta lei.

Parágrafo único — O crédito relacionado neste artigo terá vigência nêste e no próximo exercício financeiro.

Art. 2° — Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 12 de dezembro de 1961.

JOSÉ PARSIFAL BARROSO

Hugo de Gouveia Soares