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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 5.837, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1961.

AUTORIZA ABERTURA DO O CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir adicional ao orçamento vigente o Crédito Especial da importância de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros), para fazer face às despesas de confecção de 50.000 (cinqüenta mil) exemplares da Carta Encíclica “Mater et Magistra”.

Parágrafo único - O crédito mencionado neste artigo terá vigência neste e no próximo exercício financeiro.

Art. 2º A Secretaria de Educação e Cultura competirá a distribuição da encíclica a que se refere o art. 1º desta lei, a qual deverá ser feita entre os sindicatos, associações profissionais, entidades de classes e estabelecimentos  de ensino médio e superior.

Art. 3° — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 18 de dezembro de 1961.

JOSÉ PARSIFAL BARROSO

Hugo de Gouveia Soares