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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 5.827, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1961 (D.O. 30.12.1961)

ISENTA DE PAGAMENTO DAS TAXAS D'ÁGUA E ESGOTO OS PRÉDIOS QUE ÍNDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1."’ — Ficam isentos das taxas d’água e esgoto os prédios pertencentes às Obras de Proteção à Pobreza Envergonhada, de Fortaleza, localizados às Ruas Floriano Peixoto, ns. 850, 863, 871, 255; Pedro Pereira n.° 261; Major Facundo ns. 723, 725 e 727; e bem assim, os pertencentes à Casa do Pobre, à Rua Tibúrcio Cavalcante, n. 1.592.

Parágrafo único — As isenções previstas neste artigo abrangem os anos de 1957 e 1981, inclusive.

Art. 2.° _ Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 18 de dezembro de 1961.

JOSÉ PARSIFAL BARROSO

Hugo de Gouveia Soares