VOLTAR

O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 5.820, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1961 (D.O. 30.12.1961)

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CRÉDITO ESPECIAL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.º — É o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial no valor de Cr$ 3.000.000,00 (TRES MILHÕES DE CRUZEIROS), destinado a auxiliar a Santa Casa de Misericórdia e o Hospital Psiquiátrico São Vicente de Paulo, de Fortaleza.

Art. 2.º — O crédito de que trata o artigo anterior será pago em seis (6) prestações de Cr$ 500.005,00 (QUINHENTOS MIL CRUZEIROS) e terá vigência neste e no próximo exercício financeiro de 1962, devendo ser aplicado de modo a receber cada uma das instituições mencionadas no art. 1.°., obrigatoriamente, a importância de Cr$ 1.500.000,00 (HUM MILHÃO E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS).

Art. 3.° _ Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 13 de dezembro de 1961.

JOSÉ PARSIFAL BARROSO

Hugo de Gouveia Soares