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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 5.813, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1961 (D.O. 30.12.1961)

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 216.000,00, PARA O FIM QUE INDICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.. — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao orçamento vigente, o crédito especial de Cr$ 216.000,00 (DUZENTOS E DESESSEIS MIL CRUZEIROS), para pagamento de dividas reconhecidas, constantes da relação que acompanha esta lei.

Parágrafo único — O crédito mencionado neste artigo terá vigência neste e no próximo exercício financeiro de 1962.

Art. 2.° _ Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 15 de dezembro de 1961.

JOSÉ PARSIFAL BARROSO

Hugo de Gouveia Soares