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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 5.812, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1961 (D.O. 28.12.1961)

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE ÍNDICA

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1° _ Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao orçamento vigente, o crédito especial da importância de Cr$ 1.028.312,80 (HUM MIUHAO, VINTE E OITO MIL, TREZENTOS E DOZE CRUZEIROS e OITENTA CENTAVOS), destinado ao pagamento de dívidas reconhecidas, constantes da relação que acompanha esta lei.

Parágrafo único — O crédito de que trata êste artigo terá vigência neste e no próximo exercício financeiro.

Art. 2.° _ Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 15 de dezembro de 1961.

JOSÉ PARSIFAL BARROSO

Hugo de Gouveia Soares