VOLTAR

O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 5.806, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1961 (D.O. 30.12.1961)

AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DE CRS 200.000,00, PARA O FIM QUE INDICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º.o — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de DUZENTOS MIL CRUZEIROS (Cr$ 200.000,00), des¬tinado a auxiliar a construção da séde própria do Ginásio Clóvis Beviláqua, no Município de Jaguaribe.

Art. 2.o — O crédito mencionado no artigo anterior terá vigência neste e no exercício financeiro de 1962.

Art. 3.° _ A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 15 de dezembro de 1961.

JOSÉ PARSIFAL BARROSO

Hugo de Gouveia Soares