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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 5.804, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1961 (D.O. 30.12.1961)

CONCEDE AUXÍLIO DE CR$ 300.000,00 À MATERNIDADE DE PEREIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de TREZENTOS MIL CRUZEIROS (CrS 300.000,00), destinado a auxiliar à Maternidade de Pereiro, Ceará.

Art. 2,° — O crédito mencionado no artigo anterior terá vigência nêste e no exercício de 1962.

Art. 2.° _ Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 15 de dezembro de 1961.

JOSÉ PARSIFAL BARROSO

Hugo de Gouveia Soares