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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 5.791, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1961 (D.O. 15.12.1961)

CONCEDE AUXÍLIO PARA O FIM QUE INDICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1° — É o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, com vigência nêste e no exercício financeiro seguinte, o crédito especial de trezentos mil cruzeiros (Cr$ 300.000,00), destinado a auxiliar a Prefeitura Municipal de Aquiraz, na construção de prédios escolares nos distritos de Serpa e Tanques.

Art. 2° — O pagamento da importância prevista no artigo anterior será feito de uma só vez, mediante simples requerimento do Prefeito de Aquiraz ao Secretário dos Negócios da Fazenda.

Art. 3° — Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 15 de dezembro de 1961.

JOSÉ PARSIFAL BARROSO

Hugo de Gouveia Soares