O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 5.790, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1961.

PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI N.° 5.319, DE 2 DE JANEIRO DE 1961.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica prorrogada, durante o exercício financeiro de 1962, a vigência do crédito especial de que trata a lei n.° 5.319, de 2 de janeiro de 1961.

Art. 23° — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 14 de dezembro de 1961.

JOSÉ PARSIFAL BARROSO

Hugo de Gouveia Soares