O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 5.789, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1961 (D.O. 30.12.1961)

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º — É o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial da importância de Cr$ 301.852,60 (TREZENTOS E HUM MIL OITOCENTOS E CINQUENTA E DOIS CRUZEIROS E SESSENTA CENTAVOS), para pagamento de dívidas reconhecidas, constante da relação que acompanha esta lei.

Parágrafo único — O crédito mencionado neste artigo terá vigência neste e no próximo exercício financeiro de 1962.

Art. 2.° _ Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 11 de dezembro de 1961.

JOSÉ PARSIFAL BARROSO

Hugo de Gouveia Soares

RELAÇÃO A QUE SE REFERE ESTA LEI:

Proc. - N.° do Exerc. da Dívida - Nome do Credor - Importância

10.013/60 1960 Ceará Rádio Club 100.000,00

7.280/61 1960 Ginásio São João Batista 84.000,00

7.619/61 1958 Jornal Diário do Povo 8.000,00

7.618/61 1957 Jornal Diário do Povo 2.400,00

7.278/61 1960 O Estado 18.000,00

7.491/61 1957 A Fortaleza 660,00

8.066/61 1960 Gazeta de Notícias 2.480,00

8.069/61 1960 Gazeta de Noticias 3.840,00

8.071/61 1960 Gazeta de Notícias 2.560,00

811/61 1960 Gazeta de Notícias 15.600,00

8.068/61 1960 Gazeta de Notícias 1.300,00

8.067/61 1960 Gazeta de Notícias 14.880,00

64/61 1960 Rádio Uirapuru de Fortaleza 4.500,00

6.809/61 1957 Revista Folha do Rádio 8.000,00

6.887/61 1957 Revista Folha do Rádio 4.000,00

6.888/61 1956 Revista Contemporânea 6.000,00

6.886/61 1957 Revista Contemporânea 6.000,00

6.177/61 1960 Serviluz 8.246,60

6.174/61 1958 Serviluz . ...; 186,00

7.495/61 1949/60 Sebastiana Mesquita 7.200,00

7.592/61 1959 Florêncio Bastos Freitas 4.000,00

TOTAL Cr$ 301.852,60