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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 5.766, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1961

AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono promulgo a seguinte lei:

Art. 1º — É o  Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao orçamento vigente, o crédito especial de Cr$ 754.484,40 (SETECNTOS E CINQUENTA E QUATRO MIL, QUATRO E OITENTA E QUATRO CRUZEIROS), para pagamento de dívidas reconhecidas, constantes da relação que acompanha esta lei.

Parágrafo Único – O crédito de que trata êste artigo terá vigência neste e no próximo exercício financeiro de 1962.

Art. 2° — Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

JOSÉ PARSIFAL BARROSO

Hugo de Gouveia Soares