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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 5.754, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1961 (D.O. 12.12.1961)

AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 400.000,00, PARA O FIM QUE INDICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono promulgo a seguinte lei:

Art. 1.° — É o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de Cr$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL CRUZEIROS), destinado à aquisição de quatrocentos (400) exemplares do livro «ANUÁRIO DO CEARA», edição de 1961.

Art. 2.° — O crédito de que trata o artigo anterior terá vigência neste e no próximo exercício financeiro.

Art. 3° — Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 6 de dezembro de 1961.

RAIMUNDO GOMES DA SILVA

Hugo de Gouveia Soares