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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 5.749, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1961 (D.O. 15.12.1961)

ESTABELECE NORMAS PARA APOSENTADORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono promulgo a seguinte lei:

Art. 1.° — O funcionário que contar mais de quarenta e dois (42) anos de serviço público tem direito às vantagens da alínea a do art. 190, da Lei n. 2.394, de 16 de agôsto de 1954, com a redação que lhe foi dada pelo art. 7º da lei n.° 4.196, de 5 de setembro de 19658, desde que conte mais de dois(2) anos, consecutivos ou não, de exercício no respectivo cargo em comissão, substituição ou função gratificada, contados na forma estabelecida no art. 86, da mencionada lei n.° 2.394, de 16 de agosto de 1954.

Art. 2° — Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 5 de dezembro de 1961.

JOSÉ PARSIFAL BARROSO

Hugo de Gouveia Soares

Antônio Paes de Andrade

Rigoberto Romero de Barros

Francisco Figueiredo de P. Pessoa

DOTAÇAO ORÇAMENTARIA Suplementação: (Dec. n. 4.550,

PASSA DE        

PARA               de 6.9.61) ..           Cr$

Cr$

Cr$

Cr$        933.600,00

1.114.400,00

2.048.0.  002.248.0.     00

(Aumento: Cr$   200.000,00)           

S/C 05 — Substituições

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA .                       Cr$    150.000,00

Suplementação: (Dec. n. 4.550,        de 6.9.61) ...          Cr$    195.600,00

PASSA DE                                      Cr$    345.600,00

PARA                                   Cr$    475.200,00

(Aumento: .Cr$  129.600,00)