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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 5.748, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1961 (D.O. 13.12.1961)

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AS DOTAÇÕES QUE INDICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono promulgo a seguinte lei:

Art. 1º — É o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o crédito adicional de setenta e sete mil e oitocentos cruzeiros (Cr$ 77.800,00) suplementar às dotações do Poder Judiciário a seguir indicadas com as alterações constantes desta lei:

Verba: 10.00 — Justiça — 10.00.1 — Tribunal de Justiça 10.00.11 — Administração Superior da Justiça Código 8.01.0 Consig. I — Pessoal Fixo S/c 07 — Gratificação de Função

PASSA DE         Cr$ 180.000,00

PARA               Cr$     225.000,00

(Aumento: Cr$ 45.000,00).

Verba: 10.00 — Justiça — 10.00.2 — Justiça Comum Código 8.01.0 — Consig. I — Pessoal Fixo —

S/c 07 Gratificação de Função

PASSA    DE       Cr$    117.200,00

PARA               Cr$    150.000,00

(Aumento: Cr$ 32.800,00).

Art. 2° — Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 5 de dezembro de 1961.

JOSÉ PARSIFAL BARROSO

Hugo de Gouveia Soares