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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 5.747, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1961 (D.O. 30.12.1961)

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL DA IMPORTÂNCIA DE CRS 1.310.753 10, PARA O FIM QUE INDICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1° — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao orçamento vigente, o crédito especial da importância de Cr$ 1.310.753,40 (HUM MILHÃO TREZENTOS E DEZ MIL, SETECENTOS E TRÊS CRUZEIROS E QUARENTA CENTAVOS), para pagamento de dívidas reconhecidas contantes da relação que acompanha a mencionada lei.

Art. 2º O crédito a que alude o artigo anterior terá vigência neste e no próximo exercício financeiro de 1952.

Art. 3.° _ Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 5 de dezembro de 1961.

JOSÉ PARSIFAL BARROSO

Hugo de Gouveia Soares