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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 5.736, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1961 (D.O. 21.12.1961)

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL DA IMPORTÂNCIA DE CR$ 1.241.290,40, PARA O FIM QUE INDICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1°. — Pica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao orçamento vigente, o crédito especial da importância de Cr$ 1.241.290,40 (HUM MILHÃO, DUZENTOS E QUARENTA E HUM MIL, DUZENTOS E NOVENTA CRUZEIROS E QUARENTA CENTAVOS), para pagamento de dívidas reconhecidas constantes dá relação que acompanha esta lei.  

Parágrafo único — O crédito mencionado neste artigo terá vigência nêste e no próximo exercício financeiro de 1962.

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 5 de dezembro de 1961.

JOSÉ PARSIFAL BARROSO

Hugo de Gouveia Soares