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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 5.734, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1961 (D.O. 07.12.1961)

ESTABELECE NORMAS RELATIVAS AO ABONO PROVISÓRIO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono promulgo a seguinte lei:

Art. 1º — O abono de que trata a Lei n. 5.710, de 10 de novembro de 1961, será registrado “posteriori”, pelo Tribunal de Contas, inclusive quanto ao Pessoal Variável.

Art. 2° — Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 30 de novembro de 1961.

JOSÉ PARSIFAL BARROSO

Hugo de Gouveia Soares