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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 5.731, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1961 (D.O. 07.12.1961)

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 5.085.000,00 (CINCO MILHÕES, OITENTA E CINCO MIL CRUZEIROS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono promulgo a seguinte lei:

Art. 1.° — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao orçamento vigente, o crédito de Cr$ 5.085.000,00 (cinco milhões, oitenta e cinco mii cruzeiros suplementar às dotações das seguintes verbas:

9 00 -- Assembléia Legislativa

9 00.1 — Administração Superior

8.00.0 — Consig. I — Pessoal Fixo

S/c 10 — Diárias e Ajuda de Custo

PASSA DE         Cr$ 7.750.000,0O

PARA      Cr$ 8.000.000,00

(Aumento: Cr$ 250.000,00).

9.00 — Assembléia Legislativa 9 00.2 — Secretaria da Assembleia

8.0.0 — Consig. I — Pessoal Fixo

S/c 01 — Pessoal Fixo

PASSA DE Cr$ 18.700.000,00                   

PARA      Cr$ 20.940.000,00

(Aumento: Cr$ 2.240.000,00)

9.00 Assembléia Legislativa

9 00 2 — Secretaria da Assembleia

8.0.0 —- Consig. I —- Pessoal Fixo

S/c 05 — Substituições

PASSA DE         Cr$ 4.000.000,00    

PARA      Cr$ 4.855.000,00

(Aumento: Cr$ 855.000,00)

9.00 — Assembléia Legislativa

9.0.2 - Secretaria da Assembleia Consig. I — Pessoal Fixo Gratificação Adicional e de Magistério

PASSA DE Cr$ 2.000.000

PARA      2.080.000,00

(Aumento: Cr$ 80.000,00).

9.00       — Assembléia Legislativa

9.00.2 — Secretaria da Assembléia

8.00.0— Consig. I — Pessoal Fixo

S/c 09 — Gratificações Diversas

PASSA DE  Cr$ 1.100.000      

PARA      1.400.000,00

(Aumento: Cr$ 300.000,00).

9.00       Assembléia Legislativa

9.00.2     2 — Secretaria da Assembléia

8.00.1     1 — Consig. II — Pessoal Variável

S/c 14 — Mensalistas

PASSA DE Cr$ 10.800.000,00 

PARA      11.880.000,00

(Aumento: Cr$ 1.080.000,00).

9.00— Assembléia Legislativa

9.0.2 — Secretaria da Assembléia

8.0.1 — Consig. II — Pessoal Variável

S/c 15 — Diaristas

PASSA DE         515.000,00

PARA 635.000,00        

Aumento- Cr$ 120 000,00.

9 00 — Assembléia Legislativa

9.0.2 — Secretaria da Assembléia

8.0.1 — Consig. II — Pessoal Variável S/c 19 — Gratificações Diversas

PASSA DE                             Cr$    340.000,00

PARA                         Cr$    500.000,00

(Aumento: Cr$ 160.000,00).

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 30 de novembro de 1961.

JOSÉ PARSIFAL BARROSO

Hugo de Gouveia Soares