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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 5.730, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1961 (D.O. 09.12.1961)

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO PODER JUDICIÁRIO O CRÉDITO DA IMPORTÂNCIA DE CR$ 700.000,00, SUPLEMENTAR ÀS VERBAS QUE INDICA

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono promulgo a seguinte lei:

Art. 1º É o chefe DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO PODER JUDICIÁRIO O CRÉDITO DA IMPORTÂNCIA DE CR$ 700.000,00, SUPLEMENTAR ÀS dotações a seguir discriminadas, com as alterações constantes desta lei:

10.06 — Justiça

10 00.1 — Tribunal de Justiça

10.00.12 - Secretaria do Tribunal

8.01.2     - Consig. III - Material Permanente

PASSA DE         480.000,00

PARA 680.000,00

(Aumento: Cr$ 200.000,00)

8.01.3     - Consig. IV - Material de Consumo

PASSA DE 680.000,00

PARA 880.000,00

(Aumento: Cr$ 200.000,00)

10 00.2 — Justiça Comum

8.01.4     — Consig. V - Despesas Diversas  

PASSA DE         325.000,00

PARA 625.000,00

(Aumento: CR$ 300,000,00)

Art. 2° — Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 30 de novembro de 1961.

JOSÉ PARSIFAL BARROSO

Hugo de Gouveia Soares