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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 5.729, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1961 (D.O. 04.12.1961)

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADI­CIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO PODER JUDICIÁRIO, O CRÉDITO DA IMPORTÂNCIA DE CR$ 2.400.000,00, SUPLEMENTAR ÀS VERBAS QUE INDICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Art. 1.°  É o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adi­cional ao vigente orçamento do Poder Judiciário, o crédito da im­portância de Cr$ 2.400.000,00 (DOIS MILHÕES E QUATROCENTOS MIL CRUZEIROS), suplementar às dotações a seguir indicadas com as alterações constantes desta lei :

10.00 — JUSTIÇA

10.00.1 — Tribunal de Justiça

10.00.11 — Administração Superior da Justiça

8.01.0 — Pessoal Fixo

S/c 05 — Substituições PASSA DE      Cr$ 1.500.000,00

PARA       Cr$ 3.000.000,00

(Aumento: Cr$ 1.500.000,00)

S/c 10 — Diárias e Ajuda de Custo PASSA DE         Cr$ 700.000,00

PARA       Cr$ 900.000,00

(Aumento : Cr$ 200.000,00)

8.01.4 — Consig. V — Despesas Diversas PASSA DE          Cr$    1.400.000,00

PARA       Cr$    1.800.000,00

(Aumento: Cr$ 400.000,00)

10.00 — Justiça

10.00.1 — Tribunal de Justiça

10.00.12 — Secretaria do Tribunal

8.01.0 — Consig. I — Pessoal Fixo S/c 09 — Gratificações Diversas PASSA DE    Cr$ 400.000,00

PARA      Cr$ 500.000,00

(Aumento : Cr$ 100.000,00)

10.00 — Justiça

10.00.3 — Justiça Militar

8.01.0 — Consig. I .— Pessoal Fixo

S/c 05 — Substituições PASSA DE       Cr$    300.000,00

PARA                Cr$    500.000,00

(Aumento : Cr$ 200.000,00)

Art. 2° — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 30 dc novembro de 1961.

JOSÉ PARSIFAL BARROSO

Hugo de Gouveia Soares