VOLTAR

O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 5.725, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1961 (D.O. 02.12.1961)

DETERMINA O REGISTRO DO CRÉDITO QUE INDICA.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembleia decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1.° — O Tribunal de Contas do Estado fará o registro do crédito especial de Cr$ 322.000,00 (TREZENTOS E VINTE E DOIS MIL CRUZEIROS), aberto pelo Decreto n. 4.630, de 17 de outubro de 1961, autorizado pela Lei n. 5.586, de 18 de setembro de 1961.

Art. 2° — Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 30 de novembro de 1961.

RAIMUNDO GOMES DA SILVA — PRESIDENTE