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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 5.721, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1961 (D.O. 04.12.1961)

AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ÉSPECLAL DE CR$ 200.000,00, DESTINADO A AUXILIAR O “LAR ANTÔNIO DE PÁDUA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1° — É o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de Cr? 200.000,00 (DUZENTOS MIL CRUZEIROS), destl- lado a auxiliar a Associação “Lar Antônio de Pádua”.

Parágrafo único — O crédito mencionado nêste artigo terá vigência nêste e no exercício de 1962.

Art. 2.° — O auxílio de que trata a presente lei será pago, de uma só vez, ao Presidente da Associação, mediante requerimento ao Secretário dos Negócios da Fazenda.

Art. 3.° — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado do Ceará, em Fortaleza, aos 22 de novembro de 1961.

JOSÉ PARSIFAL BARROSO

Hugo de Gouveia Soares