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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 5.719, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1961 (D.O. 22.11.1961)

FIXA EM 40% (QUARENTA POR CENTO) A GRATIFICAÇÃO A QUE SE REFERE O ARTIGO 2.° DA LEI N.° 4.643, DE 13 DE MARÇO DE 1958, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1° — É fixada em 40% (quarenta por cento) a gratificação a que se refere o artigo 2.° da Lei n.° 4.043, de 13 de março de 1958.

Art. 2.° — As despesas resultantes da execução do artigo interior correrão à conta das dotações próprias, que serão devidamente suplementadas.

Art. 3.° — A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 22 de novembro de 1961.

JOSÉ PARSIFAL BARROSO

Hugo de Gouveia Soares

Antônio Paes de Andrade