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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 5.711, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1961 (D.O. 27.11.1961)

CONCEDE O AUXÍLIO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.º — É o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao orçamento vigente, o crédito especial de Cr$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL CRUZEIROS), com o  auxílio ao Círculo Operário de Pirambú e destinado à ampliação dos seus serviços sociais.

Art. 2.º — O crédito a que se refere o artigo anterior, terá vigência neste e nos próximos exercícios de 1962 e 1963 e será pago, de uma só vez, em face de requerimento do Presidente da entidade mencionada ao Secretário dos Negócios da Fazenda.

Art. 3.° — Esta lei entrará cm vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 13 de novembro de 1961.

JOSÉ PARSIFAL BARROSO

Hugo de Gouveia Soares