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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 5.703, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1961 (D.O. 13.11.1961)

ATRIBUI NOVOS PADRÕES DE VENCIMENTOS AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, MINISTÉRIO FISCAL, PROCURADORIA JUDICIAL, ASSISTÊNCIA AOS NECESSITADOS, PROCURADORIA DA JUSTIÇA MILITAR E CONSULTORIA GERAL DO ESTADO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.° — Os vencimentos atribuídos aos membros do Ministério Público, Ministério Fiscal, Procuradoria Judicial do Estado, Assistência Jurídica aos Necessitados, Procuraria da Justiça Militar e Consultoria Geral do Estado passam a ter a padronização constante das Tabelas I e II, I anexas a esta lei.

Art. 2.° — As despesas resultantes desta lei correrão, no exercício de 1961, a conta das respectivas dotações orçamentárias, ficando o Poder Executivo autorizado a suplementá-las, com as importâncias necessárias quando insuficientes.

Art. 3.° — Continuam em vigor as disposições contidas no art. 4.° da lei n. 4.857, de 6 de junho de 1960.

Art. 4.° — Esta lei entrará em vigor a 1.° de outubro do corrente ano, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 8 de novembro de 1961.

JOSÉ PARCIFAL BARROSO

Hugo de Gouveia Soares