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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 5.698, DE 30 DE OUTUBRO DE 1961 (D.O. 27.11.1961)

CONCEDE AUXÍLIO À CASA SÃO FRANCISCO, DE CANINDÉ.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art.1.° — É o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao orçamento vigente, o crédito especial de DUZENTOS MIL CRUZEIROS (Cr$ 200.000,00), destinado a auxiliar a “Casa São Francisco”, com sede na cidade de Canindé.

Art. 2.° — O crédito de que trata o artigo anterior terá vigência neste e no exercício financeiro de 1962.

Art. 3.° — Esta lei entrará cm vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÈRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 30 de outubro de 1961.

JOSÉ PARSIFAL BARROSO

Hugo de Gouveia Soares