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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 5.697, DE 30 DE OUTUBRO DE 1961 (D.O. 27.11.1961)

AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.º    Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer doação à Liga Barbalhense Contra o Analfabetismo, do edifício escolar, em construção, encravado à Rua Henrique Lopes, na cidade de Barbalha, sob condição de ser, ultimada a construção do referido prédio e nêle instaladas duas escolas primárias, a principio, e depois mais uma, às custas da sociedade beneficiária.

Art. 2.° — Fica igualmente autorizado 0 Chefe do Poder Executivo a fazer doação à Congregação das Religiosas Beneditinas Missionárias, de um prédio da Escola Primária Rural, em construção, localizado na cidade de Jardim, à Rua Francisco Boris, a fim de ser alí instalado estabelecimento de ensino que funcionará sob a orientação da referida Congregação.

Art. 3.° — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 30 de outubro de 1961.

JOSÉ PARSIFAL BARROSO

Hugo de Gouveia Soares