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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 5.696, DE 30 DE OUTUBRO DE 1961 (D.O. 27.11.1961)

AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 700.000,00, DESTINADO A AUXILIAR A ENTIDADE QUE INDICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.° — É o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de Cr$ 700.000,00 (SETECENTOS MIL CRUZEIROS), destinado a auxiliar a construção do edifício que servirá de sede ao Educandário Santa Bernadete de Alcântara, na cidade de Alcântara, e fôro jurídico na cidade de Sobral.

Parágrafo único — O crédito mencionado neste artigo terá vigência neste e no exercício financeiro de 1962.

Art. 2.° — A importância resultante do auxílio concedido por este diploma legal será paga de uma só vez, mediante requerimento dos representantes legais da Instituição beneficiária dirigido ao Secretário dos Negócios da Fazenda.

Art. 3.° — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 27 de outubro de 1961.

JOSÉ PARSIFAL BARROSO

Hugo de Gouveia Soares