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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 5.694, DE 30 DE OUTUBRO DE 1961 (D.O. 27.11.1961)

CONCEDE AUXÍLIO DE CR$ 100.000,00, AO “PATRONATO NOSSA SENHORA DE FATIMA", DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.° — É o Governador do Estado autorizado a abrir, com vigência no exercício de 1961, o crédito especial de Cem Mil Cruzeiros (Cr$ 100.000,00), destinado a auxiliar o “PATRONATO NOSSA SENHORA DE FÁTIMA”, da cidade de Fortaleza.

Art. 2º A importância resultante do crédito de que trata o artigo anterior será paga, de uma só vez, ao Presidente da entidade contemplada, mediante requerimento dirigido ao Secretário dos Negócios da Fazenda.

Art. 3.° — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 30 de outubro de 1961.

JOSÉ PARSIFAL BARROSO

Hugo de Gouveia Soares