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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 5.688, DE 30 DE OUTUBRO DE 1961 (D.O. 24.11.1961)

AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 400.000,00, PARA O FIM QUE ÍNDICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.° — É o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de Quatrocentos Mil Cruzeiros (Cr$ 400.000,00), destinado a auxiliar o Lions Clube Fortaleza-Iracema, na campanha que esta entidade promove contra a cegueira no Estado do Ceará.

Parágrafo único — Da importância mencionada neste artigo, o Lions Clube Fortaleza-Iracema destinará duzentos mil cruzeiros (Cr$ 200.000,00), para serem empregados no Instituto Beneficente Santa Terezinha dê Sobral.

Art. 2.º — O crédito a que se refere esta lei será pago ao Presidente do Lions Clube Fortaleza-Iracema, mediante requerimento ao Secretário dos Negócios da Fazenda e terá vigência neste e no exercício financeiro de 1962.

Art. 3.° — A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 30 de outubro de 1961.

JOSÉ PARSIFAL BARROSO

Hugo de Gouveia Soares