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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 5.685, DE 27 DE OUTUBRO DE 1961 (D.O. 24.11.1961)

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A INSTITUIÇÃO LAR ANTONIO DE PÁDUA

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.° — É considerada de utilidade pública a instituição denominada "Lar Antônio de Pádua'’, fundada no dia 10 de janeiro de 1961, com séde e fôro jurídico nesta capital.

Art. 2.° — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 27 de outubro de 1961.

JOSÉ PARSIFAL BARROSO

Hugo de Gouveia Soares