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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 5.683, DE 27 DE OUTUBRO DE 1961

FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR O CRÉDITO ESPECIAL DE TREZENTOS MIL CRUZEIROS, PARA O FIM QUE INDICA

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Especial de Cr$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL CRUZEIROS), como auxílio ao Instituto Beneficente São José, desta Capital.

Art. 2° A importância a que se refere esta lei, será paga ao representante legal da entidade referida no artigo anterior, mediante requerimento ao Secretário dos Negócios da Fazenda e terá vigência neste exercício e no de 1962.

Art. 3° — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 27 de outubro de 1961.

JOSÉ PARSIFAL BARROSO

Hugo de Gouveia Soares