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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 5.679, DE 24 DE OUTUBRO DE 1961 (D.O. 22.11.1961)

REVIGORA A LEI N.° 4.585, DE 31 DE OUTUBRO DE 1959 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º — É revigorada a Lei n.° 4.585, de 21 de outubro de 1959, que concedeu auxílio de CEM MIL CRUZEIROS (Cr$ 100.000,00), à Liga Comercial de Defesa Coletiva de Sobral.

Art. 2.° — A presente lei terá vigência neste e no exercício financeiro de 1962.

Art. 3.° — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 24 de outubro de 1961.

JOSÉ PARSIFAL BARROSO

Hugo de Gouveia Soares