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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 5.672, DE 24 DE OUTUBRO DE 1961 (D.O. 04.11.1961)

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES ÀS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS QUE MENCIONA

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art.- 1 ° - É o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir adicional ao orçamento vigente do Poder Judiciário, o crédito no valor total de Cr$ 16.150.000,00 (dezesseis milhões, cento e cinquenta mil cruzeiros), suplementar às dotações a seguir indicadas, com as alterações constantes desta lei.

10.00 Just. — 10.00.1 Trib. Just. — 10.00.11 Adm. Sup. da Just. — Cód. 8.01.0 — Consig. I — P. Fixo

S/C 01 — P. Civil

PASSA DE         Cr$ 8.064.000,00

PARA   Cr$ 10.564.000.00 (Aumento: Cr$ 2.500.000.00).

S/C 08 — Grat. Adic e de Magistério

PASSA DE          Cr$ 4.119.800,00

PARA   Cr$ 5.419 800,00

(Aumento: Cr$ 1.300.000,00).

10. Just. — 10.00.1 Trib. Just. — 10.00.12 Sec.

Trib. — Cód. 8.01.0 — Consig. I — P. Fixo — S/C 01 — P. Civil

PASSA DE     Cr$ 7.522.800,00

PARA   Cr$ 8.122.800,00 (Aumento: Cr$ 600.000,00).

S/C 08 — Grat. Adie. e de Magistério

PASSA DE          Cr$ 1.072.097,60

PARA      Cr$ 1.572.097,60

(Aumento: Cr$ 500.000,00).

10.00 Just. — 10.00.2 Just. Comum — Cód. 8.01.0 Consig. I — P. Fixo

S/C 01 — P. Civil

PASSA DE          Cr$ 39.472.823,00

PARA   Cr$ 48.472.823,00 (Aumento: Cr$ 9.000.000,00).

S/C 08 — Grat. Adic. e de Magistério

PASSA DE          Cr$ 9.408.798,80

PARA .     Cr$ 11.208798,80

(Aumento: CF$ 1.800.000.00).

10.00 Just. -4 10.00.3 Just. Militar — Cód. 8.01.0

Consig. I — P. Fixo S/C 01 P. Civil

PASSA DE  Cr$ 1.596.000.00

PARA   Cr$ 1.896.000,00

(Aumento: Cr$ 300.000,00).

S/C 08 — Grat. Adic. e de Magistério

PASSA DE         Cr$     478.400,00

PARA  Cr$         628.400,00   

(Aumento: Cr$ 150.000,00).

Art. 2.° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 24 de outubro de 1961.

WILSON GONÇALVES

Themistocles de Castro e Silva