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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 5.667, DE 23 DE OUTUBRO DE 1961 (D.O. 27.10.1961)

RENOVA A CONCESSÃO DA ISENÇÃO DE IMPOSTOS À FÁBRICA DE BANHA RAFAEL, NO MUNICÍPIO DE MOCAMBO

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1° — Fica renovada, pelo prazo de cinco anos, a isenção de impostos estaduais concedida pela lei n.° 2.666, de 7 de fevereiro de 1955.

Parágrafo único — A isenção de que trata êsse artigo fica restrita aos impostos sôbre vendas e Consignações e Exportação.

Art. 2.° — Como contra-prestação, a firma beneficiada nesta lei sob pena de cancelamento da concessão, se obriga:

1  — Elevar a sua produção no mínimo aos seguintes limites:

a) — Banha de porco produz 80.000 kgs, com capacidade para 100.000 kilos;

b) — Carnes dessecadas e industrializadas — produz 35.000 kilos com capacidade para 43.000 kilos.

c) — Sub-produtos oriundos dos animais abatidos produz 25.000 kilos com capacidade para 32.000 kilos.

II  — Contribuir para o Serviço Social do Estado, com a décima parte do imposto que teria de pagar.

III — Manter uma escola de ensino primário gratuito para os operários da firma e filhos dêstes.

Art. 3.° —. O prazo de cinco anos de que trata o artigo 1º desta lei é contado da data em que expirou o prazo da concessão inicial.

Art. 4.° — Esta lei entrará cm vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 7 de outubro de 1961.

WILSON GONÇALVES

Hugo de Gouveia Soares