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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 5.663, DE 19 DE OUTUBRO DE 1961 (D.O. 03.11.1961)

AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 6.000.600,00, PARA O FIM QUE INDICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.°   Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao orçamento vigente, o crédito especial de Cr$ 6.000.0004)0 (seis milhões de cruzeiros), para fazer face às despesas com a aquisição de sulfato de alumínio e cloro, materiais indispensáveis ao tratamento d‘água que abastece a nossa Capital.

Art. 2.°   O crédito de que trata o artigo anterior, terá vigência nêste e no próximo exercício financeiro de 1962.

Art. 3.° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 19 de outubro de 1961.

WILSON GONÇALVES

Hugo de Gouveia Soares