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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 5.659, DE 17 DE OUTUBRO DE 1961 (D.O. 26.10.1961)

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR    AO ORÇAMENTO VIGENTE O CRÉDITO ESPECIAL DA IMPORTÂNCIA DE CR$ 877.615,70, PARA O FIM QUE INDICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.° — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao orçamento vigente o crédito especial da importância de Cr$ 877.615,70 (OITOCENTOS E SETENTA e SETE MIL SETSCENTOS E OUINZE CRUZEIROS E SETENTA CENTAVOS), para pagamento de dívidas reconhecidas, constantes da relação que acompanha a mencionada lei.

Art. 2.° — O crédito a que alude o artigo anterior terá vigência neste e no próximo exercício financeiro de 1952.

Art. 3.° — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 17 de outubro de 1961.

WILSON GONÇALVES

Hugo de Gouveia Soares