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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 5.643, DE 12 DE OUTUBRO DE 1961(D.O. 25.10.1961)

INCLUI ALÍNEAS E FAZ TRANSFERÊNCIA NA VERBA DO DEPARTAMENTO DE OBRAS DO PORTO DE MUCURIPE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.° — É incluída na S/c 09 — Gratificações Diversas, da Consignação I — Pessoal Fixo, Rubrica 8.80.0 — da verba 1.01 — Departamento de Obras do Mucuripe, as alíneas «a» — Diversos e «b» — Representação do Diretor.

Art. 2.° — São feitas por transferência as seguintes alterações no vigente orçamento do Departamento de Obras do Porto do Mucuripe:

TITULO I — Poder Executivo.

1.01 — Departamento de Obras do Porto de Mucuripe.

8.80.0 — Consig. — Pessoal Fixo.

S/c 09 — Gratificações Diversas.

Representação ao Diretor e Chefe da Divisão.

PASSA DE          Cr$ 314.000,00

PARA       Cr$    —

(Redução: Cr$ 314.000,00)    

S/c 09 — Gratificações Diversas,

— a) Diversos.

Dotação dada e transferida por esta lei Cr$ 144.000,00.

Art. 3° — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 9 de outubro de 1961.

JOSÉ PARSIFAL BARROSO

Hugo de Gouveia Soares